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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 57087-82.2026.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL D
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE PINHAIS
EMBARGANTE: MARLI FERREIRA DOS SANTOS
EMBARGADO: ANTÔNIO CHIMELLO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E, NA
SEQUÊNCIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS
ESPECIALIZADAS EM DIREITO DE FAMÍLIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE ENFRENTOU AS
QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EM COGNIÇÃO
SUMÁRIA, À LUZ DOS REQUISITOS DO CPC, ART. 995, §° ÚN. – PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE EFETUADO PELO ENTÃO RELATOR –
VIA INADEQUADA – CONTRADIÇÃO CONFIGURÁVEL APENAS QUANDO INTERNA AO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, E NÃO ENTRE A DECISÃO E A TESE DEFENDIDA
PELA PARTE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL,
ARTS. 1.319 E 884 OU À JURISPRUDÊNCIA INVOCADA, CUJA INCIDÊNCIA
PRESSUPÕE PREMISSA FÁTICA AINDA CONTROVERTIDA E DEPENDENTE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO AOS EFEITOS DA
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO –MANUTENÇÃO, REVISÃO OU REAPRECIAÇÃO DA
TUTELA PROVISÓRIA QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA AO RELATOR COMPETENTE,
SE E QUANDO PROVOCADO – EMBARGOS REJEITADOS.

VISTOS, analisados estes autos de Embargos de Declaração nº 57087-
82.2026.8.16.0000, da Vara Cível de Pinhais, em que figura como Embargante MARLI FERREIRA DOS
SANTOS, como Embargado, ANTÔNIO CHIMELLO.
RELATÓRIO
Cuidam os autos, ao presente tempo, de Embargos de Declaração opostos por MARLI
FERREIRA DOS SANTOS contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento
nº 47441-48.2026.8.16.0000, interposto em face de ANTÔNIO CHIMELLO (mov. 8.1/AI).
Argumenta que decisão teria deixado de enfrentar, de maneira adequada, os
requisitos previstos no Código de Processo Civil, art. 995, parágrafo único, porquanto não teria
demonstrado concretamente a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a
suspensão dos efeitos da decisão recorrida.
Aduz que o arbitramento de alugueres provisórios possui natureza eminentemente
patrimonial, sendo plenamente reversível, razão pela qual inexistiria situação excepcional capaz de
autorizar a concessão da tutela recursal.
Prossegue asseverando, outrossim, omissão quanto ao denominado periculum in mora
inverso, uma vez que a suspensão da decisão agravada perpetuaria a utilização exclusiva do imóvel pelo
Agravante, sem qualquer contraprestação financeira à coproprietária, favorecendo situação de
enriquecimento sem causa.
Argui, ainda, que a decisão reconheceu a posse exclusiva do imóvel pelo Agravante e
sua utilização para exploração de atividade empresarial, deixando, todavia, de extrair as consequências
jurídicas decorrentes dessa premissa, especialmente à luz do Código Civil, arts. 1.319 e 884, bem como da
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de arbitramento de
alugueres pelo uso exclusivo de bem comum.
Sustenta igualmente existir contradição interna no pronunciamento embargado,
porquanto, ao mesmo tempo em que reputa inexistentes elementos seguros acerca da titularidade do
imóvel e da extensão dos direitos patrimoniais das partes, teria reconhecido suficientemente demonstrada
a probabilidade de provimento do recurso para fins de concessão do efeito suspensivo.
Por derradeiro, aponta obscuridade quanto aos efeitos da decisão que, após deferir
a tutela recursal, declinou da competência para redistribuição do feito, requerendo esclarecimentos
acerca da permanência da eficácia da medida até eventual reapreciação pelo órgão jurisdicional
competente.
Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos
infringentes, para revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido e restabelecimento da decisão
proferida pelo Juízo de origem.
Intimada às contrarrazões, a Embargada renunciou ao prazo (mov. 24.0/ED).
Conclusos os autos, relatei.
FUNDAMENTAÇÃO
Observados os requisitos de lei (CPC, art. 1.023), hei por bem conhecer do recurso.
Nos termos do CPC art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra
qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou,
ainda, corrigir erro material. Nada obstante, desservem, para além disso, à rediscussão de matéria já
decidida.
Da nossa boa doutrina:
“Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos
relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o
enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim,
sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) sobre questões de ordem pública, que são
apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A
decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão
com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é
atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é
contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência
de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1]

Pois bem.
Sustenta a Embargante que a decisão teria deixado de demonstrar concretamente a
presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, limitando-se a afirmar,
genericamente, a existência de probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano.
Não lhe assiste razão.
Consoante expressamente consignado no decisum embargado, a apreciação do
pedido liminar ocorreu em sede de cognição sumária, limitada, portanto, ao exame da presença dos
requisitos previstos no Código de Processo Civil, art. 995, parágrafo único.
Registrou-se que a probabilidade de provimento decorria, em juízo estritamente
perfunctório, da inexistência, até aquele momento processual, de elementos suficientemente seguros
quanto à comunicabilidade do patrimônio discutido, à efetiva titularidade do imóvel e, sobretudo, à
identificação inequívoca da fração ideal pertencente a cada uma das partes, circunstâncias que
recomendavam maior cautela quanto à antecipação dos efeitos patrimoniais pretendidos.
Assinalou-se, igualmente, que a própria demanda originária havia sido proposta mais
de seis anos após a dissolução da sociedade conjugal, sem demonstração de alteração superveniente do
quadro fático apta a justificar a concessão da tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem,
circunstância reputada relevante para a aferição do requisito do periculum in mora.
Do mesmo modo, consignou-se expressamente que a imediata exigibilidade da verba
arbitrada, fixada em valor significativo e fundada em pesquisa mercadológica unilateral, poderia acarretar
gravosos prejuízos financeiros ao Agravante/Embargado, especialmente diante da utilização do imóvel
como estabelecimento empresarial.
Tem-se, portanto, que a decisão não deixou de enfrentar os requisitos previstos no
Código de Processo Civil art. 995, parágrafo único. Apenas conferiu solução jurídica diversa daquela
pretendida pela Embargante.
Ressalte-se que o dever de fundamentação não impõe ao julgador responder
individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que exponha fundamentos
suficientes para justificar a conclusão adotada.
A insurgência deduzida, nesse ponto, revela mero inconformismo com o juízo de
probabilidade realizado na decisão embargada, providência incompatível com a estreita finalidade
integrativa dos aclaratórios.
Também não prospera a alegação de que teria havido omissão relativamente ao
chamado periculum in mora inverso.
A decisão embargada delimitou expressamente que a análise desenvolvida restringia-
se à presença dos pressupostos autorizadores da tutela recursal requerida pelo Agravante, concluindo
estarem suficientemente demonstrados, em cognição não exauriente, tanto a plausibilidade jurídica das
alegações quanto o risco decorrente da imediata eficácia da decisão agravada.
O fato de não ter sido acolhida a ponderação sustentada pela ora Embargante
acerca dos alegados prejuízos patrimoniais suportados em razão da utilização exclusiva do imóvel não
caracteriza omissão.
Com efeito, tal argumentação pressupõe justamente a certeza quanto à
comunicabilidade do bem, à extensão do direito patrimonial de cada litigante e à própria exigibilidade
imediata da contraprestação pecuniária, premissas cuja definição foi considerada dependente de
adequada instrução probatória.
Nessa perspectiva, inexiste ausência de prestação jurisdicional.
O que houve foi opção fundamentada por privilegiar, em sede de cognição sumária,
a preservação da situação jurídica existente até o julgamento pelo Colegiado.
Sustenta ainda a Embargante que o pronunciamento deixou de apreciar a incidência
do Código Civil, arts. 1.319 e 884, bem como da orientação jurisprudencial segundo a qual é admissível o
arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo de bem comum.
Não se verifica, todavia, o vício apontado.
Não se descura do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o uso exclusivo de bem comum pode, em determinadas circunstâncias, justificar a fixação
de indenização ou arbitramento de alugueres em favor do coproprietário privado da fruição do imóvel.
Entretanto, igualmente assente que a incidência desse entendimento pressupõe a
demonstração segura das premissas fáticas que autorizam sua aplicação, especialmente quanto à natureza
comum do bem, à definição do quinhão pertencente a cada litigante e à inexistência de outras
circunstâncias capazes de interferir na composição patrimonial das partes.
Foi precisamente esse o fundamento desenvolvido na decisão embargada.
Diante das peculiaridades do caso concreto — especialmente da inexistência de
prévia definição acerca da comunicabilidade do patrimônio, da improcedência anteriormente proferida
quanto ao reconhecimento da união estável e da necessidade de melhor delimitação da fração ideal
eventualmente pertencente às partes —, não se mostrava prudente, naquele estágio processual, manter
tutela antecipada de conteúdo patrimonial fundada em cognição ainda incipiente.
Logo, não há omissão quanto à incidência dos dispositivos legais invocados.
A Embargante afirma existir contradição interna porque a decisão reconheceu
inexistirem elementos seguros acerca da titularidade do imóvel, mas, simultaneamente, concluiu pela
presença da probabilidade de provimento do recurso.
Também nesse particular não lhe assiste razão.
A contradição apta a justificar o manejo dos embargos de declaração é
exclusivamente aquela verificada entre proposições constantes da própria decisão, tornando incompatíveis
suas premissas e sua conclusão.
Não se confunde, portanto, com eventual discordância da parte acerca do raciocínio
jurídico desenvolvido pelo julgador.
A ausência, em cognição sumária, de segurança suficiente quanto às premissas
fáticas indispensáveis ao arbitramento imediato dos alugueres foi justamente o elemento que conduziu ao
reconhecimento da plausibilidade da tese recursal, recomendando, por cautela, a suspensão provisória dos
efeitos da decisão agravada.
Não há, pois, incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas e a conclusão
alcançada.
O que a Embargante pretende, mais uma vez, é substituir o juízo de prudência
realizado, e cumpridamente fundamentado, por outro consentâneo com sua compreensão da causa –
finalidade manifestamente alheia aos embargos declaratórios.
A Embargante sustenta, por fim, que a decisão embargada teria incorrido em
obscuridade por não esclarecer se a tutela recursal deferida permaneceria produzindo efeitos após a
redistribuição do feito ao órgão jurisdicional reputado competente.
Eventual provocação das partes acerca da permanência, modificação ou revogação
da medida deve ser dirigida ao Relator competente, a quem incumbe deliberar sobre a matéria.
Inexiste, portanto, obscuridade a ser sanada, cuidando-se, em realidade, de
pretensão voltada à obtenção de pronunciamento sobre questão que deverá ser apreciada, se e quando
provocada, pela autoridade jurisdicional competente para o prosseguimento do feito.
DISPOSITIVO
À luz do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos, nos termos da
fundamentação.
Intimem-se. Diligências de estilo.
Cumpra-se.

Curitiba, 3 de julho de 2026.
Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA

[1] DIDIER JR., Freddie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil – Meios de impugnação às Decisões
Judiciais e Processo nos Tribunais. Bahia: Jus PODIVM, 2013.